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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 106/2017, de 8 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Em 17 de julho de 2017 e em 21 de agosto de 2017, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Belgrado e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República da Sérvia, assinado em Lisboa, em 5 de fevereiro de 2014
TEXTO
Aviso n.º 106/2017
Por ordem superior se torna público que, em 17 de julho de 2017 e em 21 de agosto de 2017, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Belgrado e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República da Sérvia, assinado em Lisboa, em 5 de fevereiro de 2014.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 18/2014, de 16 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2014.
Nos termos do respetivo artigo 12.º, o Acordo entra em vigor em 20 de setembro de 2017.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 31 de agosto de 2017. - A Diretora, Susana Vaz Patto.