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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 106-A/91
Aviso n.º 106-A/91, de 16 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna pública a entrada em vigor entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra da Convenção sobre Segurança Social, bem como do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção, concluídos em 11 de Março de 1988
TEXTO
Aviso n.º 106-A/91
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em Andorra para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra e do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção, concluídos em 11 de Março de 1988.
A Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 12/90, de 2 de Maio, publicado no Diário da República, n.º 100, de 2 de Maio de 1990, entra em vigor, nos termos do disposto no artigo 32.º da Convenção, no primeiro dia do segundo mês posterior ao da troca dos instrumentos de ratificação.
O Acordo Administrativo, aprovado igualmente pelo decreto atrás referido, entra em vigor, nos termos do disposto no artigo 30.º do Acordo, na mesma data em que a Convenção.
Assim, tendo os instrumentos de ratificação sido trocados em Andorra em 17 de Maio de 1991, a Convenção e o Acordo Administrativo entraram em vigor no dia 1 de Julho de 1991.
Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, 4 de Julho de 1991. - O Chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Eurico Paes.