Aviso n.º 10601/2002 (2.ª série) - AP, de 24 de dezembro

Aviso n.º 10 601/2002 (2.ª série) - AP. - Contratação de pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o meu despacho em 18 de Julho de 2002, foi determinada a contratação a termo certo, por urgente conveniência de serviço, por seis meses, para a categoria de guarda florestal da carreira de guarda florestal, escalão 1, índice 236, com Joaquim Manuel das Neves Justino, com início em 1 de Agosto de 2002.

A contratação acima mencionada não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

13 de Novembro de 2002. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.