Aviso n.º 10614/2002 (2.ª série) - AP, de 24 de dezembro

Aviso n.º 10 614/2002 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Plano de Urbanização de Ponte de Lima. - José Daniel Rosas Campelo da Rocha, presidente da Câmara de Ponte de Lima:

Torna público, em cumprimento da deliberação de Câmara de 8 Novembro último e nos termos dos artigos 74.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal irá elaborar o Plano de Urbanização de Ponte de Lima na área de intervenção delimitada na planta em anexo, ao abrigo do mesmo decreto-lei, no prazo de um ano contado desde a data da presente publicação.

O prazo fixado para a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração é de 30 dias a contar da data da presente publicação.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser publicados na imprensa.

19 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.

(ver documento original)