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Ato Original
Aviso n.º 10 630-A/2002 (2.ª série) - AP. - Por deliberação da Câmara, tomada em reunião de 9 de Dezembro de 2002, foi, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, atribuída menção de mérito excepcional ao funcionário Francisco José Regueira Dias, motorista de transportes colectivos.
A referida atribuição permite-lhe a progressão na respectiva carreira, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, sendo posicionado no escalão 5, índice 225.
A Assembleia Municipal ratificou, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, em sessão ordinária de 23 de Dezembro de 2002.
26 de Dezembro de 2002. - O Presidente, Silvino Manuel Gomes Sequeira.
