Aviso n.º 1071/2004 (2.ª série) - AP, de 17 de fevereiro

Aviso n.º 1071/2004 (2.ª série) - AP. - Albertino Teixeira da Mota e Silva, presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto:

Torna público que a Assembleia Municipal de Celorico de Basto, na sua sessão de 30 de Dezembro de 2003, deliberou, por unanimidade, a pedido da Câmara Municipal de Celorico de Basto, declarar a utilidade pública, com posse administrativa, da expropriação das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:

Parcela do terreno com 995 m2, a desanexar do prédio rústico, sito em Crespos, Britelo, propriedade de António Augusto Teixeira Oliveira e Maria Amélia Moura Novais, inscrito na matriz da freguesia de Veade com o artigo 431, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto sob o n.º 13 830;

Prédio rústico com 4630,70 m2, sito em Crespos, Britelo, propriedade de Virgínia das Dores Moura Magalhães Lousada e José Manuel de Araújo Lousada, inscrito na matriz rústica com artigo 430, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto sob o n.º 25 772;

Parcela de terreno com 242,60 m2, sito em Crespos, Britelo, propriedade de Ana da Conceição Costa Carvalho, Filipe Carvalho Magalhães e David Carvalho Magalhães;

Parcela de terreno com 293,10 m2, sito em Crespos, Britelo, propriedade de António Francisco Carvalho Teixeira;

Parcela de terreno com 162 m2, sito em Lordelo, Veade, propriedade de António Augusto Magalhães e Ana da Costa Alves.

A expropriação tem por fim a implementação do Plano de Pormenor do Polo de Serviços e Armazéns de Crespos, ratificado por resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2003, de 6 de Setembro.

Aquela deliberação foi tomada ao abrigo do estatuído pelos artigos 1.º, 3.º e n.º 2 do 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com base nos fundamentos de facto e de direito, bem como nos documentos que acompanharam o requerimento da Câmara Municipal de Celorico de Basto.

14 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Albertina Teixeira da Mota e Silva.

(ver documento original)