Aviso n.º 10728/2006, de 29 de setembro

Aviso n.º 10 728/2006

Procedimento concursal para recrutamento do cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

1 - Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, torna-se público que a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) pretende proceder ao provimento do cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação através do correspondente procedimento concursal.

2 - Área de actuação - para além do estabelecido no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, compete-lhe a direcção, coordenação e controlo da actividade e funcionamento da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação, à qual, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 16 do despacho n.º 23 442/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Novembro de 2004, cabem as atribuições constantes das alíneas a) a l) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da DGAIEC, publicado em anexo à Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto.

3 - Requisitos formais de provimento - são requisitos de provimento:

a) Ser funcionário licenciado, com pelo menos quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo provimento seja exigível uma licenciatura;

b) Competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo.

4 - Perfil exigido - os candidatos deverão possuir:

a) Uma das seguintes licenciaturas:

Direito, Gestão, Economia, Gestão e Administração Pública e Gestão de Recursos Humanos;

b) Conhecimento geral das matérias de âmbito aduaneiro e tributário;

c) Experiência na área da formação, nomeadamente:

Organização, preparação, acompanhamento e avaliação de cursos, acções de formação, seminários, conferências e congressos;

Preparação e acompanhamento da formação decorrente do intercâmbio de técnicos das administrações aduaneiras da União Europeia;

d) Conhecimento e experiência de coordenação e gestão dos programas comunitários na área da qualificação profissional, designadamente dos programas Fiscalis e Alfândega 2007;

e) Experiência na área da gestão de recursos humanos, designadamente no que se refere aos instrumentos de gestão, dos quais se destacam o balanço social, a avaliação de desempenho e o plano anual de formação;

f) Experiência no exercício de funções de coordenação ou de chefia de serviços ou núcleos ou de cargos dirigentes;

g) Capacidade de gestão e motivação de equipas, bem como para promover o trabalho em equipa.

5 - Composição do júri - é a seguinte a composição do júri:

Presidente - licenciado Vasco Manuel de Carvalho da Costa Ramos, director de serviços de Gestão de Recursos Humanos.

Vogais:

Licenciada Amélia Casimiro de Almeida Alves Patrício, directora de serviços da Consultadoria Jurídica da Direcção-Geral do Orçamento.

Licenciado Jorge Silva e Sousa, professor auxiliar do Instituto Superior de Economia e Gestão.

O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo licenciado Carlos Manuel da Silva Broega, director de serviços de Gestão dos Recursos Financeiros e Materiais.

6 - Métodos de selecção - são utilizados os seguintes métodos de selecção: avaliação curricular e entrevista pública.

7 - Prazo de candidatura - o prazo para a apresentação da candidatura é de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na bolsa de emprego público (BEP) (www.bep.gov.pt).

7.1 - A disponibilização na BEP será feita no dia da publicação do presente aviso no Diário da República ou no 1.º dia útil imediato.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, podendo ser entregue pessoalmente, caso em que deverá ser acompanhado de um duplicado ou fotocópia, que servirá de recibo, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, 1149-006 Lisboa.

8.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do interessado (nome, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações académicas;

c) Situação profissional, com indicação da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

8.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação da sua competência técnica e aptidão, os seguintes: habilitações académicas e profissionais, cursos realizados e participações em acções de formação e respectiva duração, funções que exercem e exerceram e respectivos tempos de permanência nesse exercício;

b) Documento comprovativo das habilitações académicas, autêntico ou autenticado;

c) Declaração passada pelo serviço competente, da qual conste o serviço a que pertence, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações profissionais, dos cursos e acções de formação.

8.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

9 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir a qualquer dos candidatos os esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10 - Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados.

15 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, Luís da Silva Laço.