Aviso n.º 10744-A/2021, de 9 de junho

Aviso n.º 10744-A/2021

Notificação de despacho de aplicação de sanção disciplinar

Rui Manuel Santos Pereira Gonçalves, Diretor do Agrupamento de Escolas de Massamá, Sintra, com última residência conhecida na Avenida Dr. Rodrigues Manito, n.º 91, 2.º Esq.º, Setúbal, é notificado, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 1 do artigo 222.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, de que por decisão do senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares datada de 13 de maio de 2021, proferida no âmbito do Processo Disciplinar n.º 10.07/00168/EMS/19, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de multa fixada em 272,70 (euro) (duzentos e setenta e dois euros e setenta cêntimos) e a sanção disciplinar acessória de cessação de comissão de serviço, ambas suspensas na sua execução pelo período de 1 (um) ano.

Fica ainda notificado de que, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º da mesma LTFP, dispõe do prazo de 20 dias contado da data da publicação deste Aviso para, querendo, interpor recurso hierárquico para o Ministro da Educação.

7 de junho de 2021. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

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