Aviso n.º 1076/2004 (2.ª série) - AP, de 17 de fevereiro

Aviso n.º 1076/2004 (2.ª série) - AP. - Na sequência do aviso n.º 21/2003, de 23 de Setembro de 2003, publicado com o n.º 8210/2003, no apêndice n.º 157 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 24 de Outubro do ano transacto, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal realizadas em 12 e 29 de Dezembro do ano já referido, respectivamente, e após ter decorrido o prazo de apreciação pública nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado o Regulamento sobre o Licenciamento das Diversas Actividades previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis, o qual entrará em vigor 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.

7 de Janeiro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Gil Ricardo Sardinha Rodrigues.