Aviso n.º 10765-A/2009, de 9 de junho

Aviso n.º 10765-A/2009

Proposta de operação de loteamento - Abertura de discussão pública

André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, de acordo com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre as propostas de licenças para as operações de loteamentos urbanos, sitos no Vale da Rosa, que estão inseridas no Plano de Pormenor da Quinta do Vale da Rosa e Zona Oriental de Setúbal I, adiante designado PPQVRZO, o qual foi objecto de discussão pública e devidamente aprovado, com o qual o projecto de loteamento se conforma. A apreciação dos projectos de loteamento incide sobre a conformidade com os Planos Municipais de Ordenamento do Território, Plano Director Municipal e o Plano de Pormenor referido, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como os usos da integração urbana e paisagística.

As propostas de licenças para operações de loteamentos urbanos, objecto da presente discussão pública, dizem respeito aos seguintes processos de loteamento:

1) Processo de loteamento n.º 4.9.1083, para os prédios urbanos situados em Vale da Rosa, Setúbal, Freguesia de S. Sebastião, deste Concelho.

A licença de operação de loteamento Urbano é requerida por DREGUE - Sociedade de Construções e Turismo S. A., na qualidade de proprietária.

A proposta de loteamento consiste na constituição de 108 lotes de terreno destinados à construção de 1417 fogos distribuídos por edifícios de habitação colectiva, alguns com fracções comerciais nos pisos térreos e ainda moradias unifamiliares e, ainda, todos os equipamentos que integram o complexo desportivo municipal. A cércea máxima admitida para os edifícios é de 15,5 metros de altura o que implica um máximo de 5 pisos acima da cota de soleira. A implantação das construções está definida de acordo com os polígonos de implantação desenhados nos lotes em planta síntese. O projecto prevê 3169 lugares de estacionamento automóvel no interior dos lotes, podendo ser executados em cave nos edifícios multifamiliares, estando ainda propostos 690 lugares de estacionamento em domínio público ao longo dos arruamentos.

O projecto pressupõe a divisão de três áreas distintas apresentando os quadros urbanimétricos em função da zona A, B e C cada uma numerada, sendo a identificação dos lotes constituída por uma combinação alfanumérica (composta por letras e números).

Na Zona A estão previstos 21 lotes de habitação colectiva, distribuindo a Superfície Total de Pavimento (STP) de 27 986 m2 por 180 fogos.

Na Zona B estão previstos 49 lotes, dos quais 48 lotes são de habitação colectiva alguns com comércio, atingindo uma STP de habitação de 103 289 m2, distribuída por 776 fogos e uma STP de terciário de 7200m2, totalizando uma STP global de 110 489m2. O lote B49 será a integrar o complexo Desportivo Municipal, equipamento com cerca de 16 566m2 de STP máxima.

Na Zona C estão previstos 38 lotes contemplando 22 lotes de habitação colectiva e comércio e 16 lotes para habitação unifamiliar, em banda e isolada, perfazendo uma STP global de 77 204 m2 distribuída por 72892m2 de habitação e 4312m2 de terciário.

É proposto todo o complexo desportivo municipal como área de cedências para utilização colectiva, incluindo o estádio, pistas e campos de jogos, estacionamentos, acessos e rede interna de distribuição. Prevê-se ainda parte do Parque dos Pinheiros e diversos espaços verdes de utilização colectiva para domínio público. Está, também, uma área assinalada como área expropriada consequência da servidão da Estrada Nacional EN 10 e Estação da TRANSGÁS. Derivado ao desenho urbano adoptado e conceitos urbanísticos subjacentes à proposta estão previstos espaços privados/parte dos lotes com utilização pública ou ónus de passagem, devidamente assinalados nas plantas.

Conforme PPQVRZO, está prevista parte da rede de infra-estruturas secundárias que sustenta toda a rede interna do loteamento e ainda uma rotunda que interliga uma rede externa ao plano. A intervenção implícita na presente operação de loteamento carece de prévio enquadramento com as obras de urbanização previstas no Programa de Execução e respectivo Plano de Financiamento, necessitando de elaboração de um contrato de urbanização entre os principais agentes investidores identificados, advertindo-se desde já, que a aceitação dos projectos de obras de urbanização ficará condicionada à sua conformação com os projectos das redes primárias e secundárias, assim como, a recepção das obras de urbanização à regular execução das redes primárias e secundárias do plano sem a qual não poderão funcionar.

Foram consultadas as entidades que emitiram os respectivos pareceres, oportunamente transmitidos à requerente.

De acordo com o disposto no artigo 13.º do RJUE, foram consultadas as entidades gestoras das redes de infra-estruturas. Pronunciam-se favoravelmente, com recomendações e condicionantes para futuros projectos de execução, a SETGÁS, a EDP, a PT Comunicações e as Águas do Sado.

A EP - Estradas de Portugal, emitiu parecer favorável.

Foi consultada a CCDR-LVT como entidade coordenadora, através do Portal RJUE, ao abrigo do artigo 13.º A do RJUE, contudo foi ultrapassado o prazo legal disponível para o efeito (terminou a 13/02/2009), considerando-se assim como parecer favorável da administração central.

Neste âmbito, foi consultada a DGEG REN- Rede Energética Nacional e ARH - Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, que não emitiram qualquer parecer.

O GAGIAS, emitiu parecer favorável, identificando algumas condições a cumprir.

2) Processo de loteamento n.º 4.9.1085, para os prédios mistos situados em Vale da Rosa, Setúbal, Freguesia de S. Sebastião, deste Concelho.

A licença de operação de loteamento è requerida por Companhia das Fábricas de Cerâmica Lusitana, S. A., na qualidade de proprietária.

A proposta de loteamento consiste na constituição de 57 lotes de terreno destinados a construções de habitação colectiva e unifamiliar com uma STP destinada a habitação de 143 777 m2, distribuídas por 1156 fogos, uma STP de terciário de 64 140 m2. A cércea máxima admitida é de 36 metros de altura o que implica um máximo de 12 pisos acima da cota de soleira. A implantação das construções está definida de acordo com os polígonos de implantação desenhados nos lotes em planta síntese. O projecto prevê 4460 lugares de estacionamento automóvel no interior dos lotes, podendo ser executados em cave nos edifícios multifamiliares, estando ainda propostos 403 lugares de estacionamento em domínio público ao longo dos arruamentos.

Derivado ao desenho urbano adoptado e conceitos urbanísticos subjacentes à proposta estão previstos espaços privados/parte de lotes com utilização pública ou ónus de passagem, devidamente assinalados nas plantas. Estão também identificadas todas as áreas destinadas a complemento de lotes com as propriedades vizinhas.

O projecto pressupõe a área 1 com a divisão em quatro zonas distintas, conforme PPQVRZO, apresentando os quadros urbanimétricos em função da zona A, C, D e E, cada uma numerada, sendo a identificação dos lotes constituídas sempre por uma combinação alfanumérica (composta por letras e números).

Na zona A está apenas previsto o lote A1 com uma STP máxima de 60 000m2 destinada a terciário com uma cércea máxima de 18 m.

Na zona C estão previstos 22 lotes, 9 destinados a habitação unifamiliar e os restantes destinados a edifícios de habitação colectiva com uma cércea máxima de 36 metros de altura, 60161 m2 de STP afecta a habitação, totalizando 473 fogos.

Na zona D estão previstos 13 lotes, 11 destinados a habitação colectiva alguns prevendo ainda terciário, atingindo uma STP de habitação de 31 062 m2, distribuída por 257 fogos e uma STP de terciário de 600 m2. São ainda propostos 2 lotes destinados a Postos de Abastecimento de Combustíveis (lotes D32 e D32A) ao longo do arruamento.

Na zona E estão previstos 21 lotes, destinados a edifícios de habitação colectiva alguns prevendo terciário com uma cércea máxima de 24 metros de altura, 52 554m2 de STP afecta a habitação distribuídos por 426 fogos. O lote (E29) é destinado a equipamento/terciário de apenas 2 pisos mais cave.

O projecto prevê áreas de cedência para domínio público afecta a infra-estruturas com 89 284 m2 (52 385 m2 de vias, 31 941 m2 de passeios e 4 958 m2 de estacionamento), 136 267 m2 de cedências para espaços verdes de utilização colectiva e 57 516 m2 de cedências para equipamentos de utilização colectiva a afectar ao domínio privado deste município, destacando-se parte da Quinta Pedagógica, a maior parte do Jardim do Alto da Cascalheira, parte do Parque Urbano de S. Francisco e parte do Jardim do Alto do Cobro.

A rede primária prevista no PPQVRZO atravessa os prédios objecto de loteamento estando ainda inseridos diversos troços da rede secundária, que incluem os jardins e parque urbano mencionados. A intervenção implícita na presente operação de loteamento carece de prévio enquadramento com as obras de urbanização previstas no Programa de Execução e respectivo Plano de Financiamento, necessitando de elaboração de um contrato de urbanização entre os principais agentes investidores identificados, advertindo-se, desde já, que a aceitação dos projectos de obras de urbanização ficará condicionada à sua conformação com os projectos das redes primárias e secundárias, assim como a recepção das obras de urbanização à regular execução da rede primária e secundária do plano sem a qual não poderão funcionar.

Consta ainda do processo do PPQVRZO a devida autorização de abate de 1331 sobreiros no total, nos termos do Decreto-Lei n.º 169/2001,de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho, conforme ofício de 15 de Dezembro de 2008.

Foram consultadas as entidades que emitiram os respectivos pareceres, oportunamente transmitidos à requerente.

De acordo com o disposto no artigo 13.º do RJUE, foram consultadas as entidades gestoras das redes de infra-estruturas. Pronunciaram-se favoravelmente, com recomendações e condicionantes para os futuros projectos de execução, a SETGÁS, a EDP, a PT Comunicações e as Águas do Sado.

A EP-Estradas de Portugal emitiu parecer favorável.

Foi ainda consultada a CCDR-LVT como entidade coordenadora, através do Portal RJUE, ao abrigo do artigo 13.ºA do RJUE, contudo, a 19/02/2009 foi ultrapassado o prazo legal disponível para o efeito, considerando-se assim como um parecer favorável da administração central. Neste âmbito, foi consultada a DGEG REN - Rede Energética Nacional no âmbito da Rede Eléctrica alta tensão e a ARH - Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, que não emitiram qualquer parecer.

O GAGIAS emite parecer favorável, identificando algumas condições a cumprir.

3) Processo de loteamento n.º 4.9.1091, para os prédios mistos, situados em Vale da Rosa, Setúbal, Freguesia de S. Sebastião, deste Concelho.

A licença de operação de loteamento Urbano é requerida por G.O.P.P - Gestão de Obras Públicas e Particulares, S. A., na qualidade de proprietária.

A proposta de loteamento consiste na constituição de 77 lotes de terreno (inclui 5 destinados a complemento de lotes de prédios vizinhos) destinados a construções de habitação colectiva e unifamiliar com uma STP destinada a habitação de 166 896 m2, distribuídas por 1400 fogos, uma STP de terciário de 4 614 m2. A cércea máxima admitida é de 36 metros de altura o que implica um máximo de 12 pisos acima da cota de soleira. A implantação das construções está definida de acordo com os polígonos de implantação desenhados nos lotes em planta síntese. O projecto prevê 2 532 lugares de estacionamento automóvel no interior dos lotes, podendo ser executados em cave nos edifícios multifamiliares, estando ainda propostos 745 lugares de estacionamento em domínio público ao longo dos arruamentos.

Derivado ao desenho urbano adoptado e conceitos urbanísticos subjacentes à proposta estão previstos espaços privados/parte de lotes com utilização pública ou ónus de passagem, devidamente assinalados nas plantas. Estão também identificadas todas as áreas destinadas a complemento de lotes com as propriedades vizinhas.

O projecto pressupõe a área 1 com a divisão em três zonas distintas, conforme PPQVRZO, apresentando os quadros urbanimétricos em função da zona D, F e G, cada uma numerada, sendo a identificação dos lotes constituídas sempre por uma combinação alfanumérica (composta por letras e números).

Na zona D estão previstos 20 lotes A1 com uma STP máxima de 63 228m2 distribuídos por habitação e terciário com uma cércea máxima de 24 m.

Na zona F estão previstos 11 lotes, 9 destinados a edifícios de habitação colectiva com uma cércea máxima de 36 metros de altura, 40 887 m2 de STP afecta a habitação e 892,00 m2 afectos a terciário, totalizando 41 779,00 m2 de STP.

Na zona G estão previstos 41 lotes, 11 destinados a moradias unifamiliares, e os restantes a habitação colectiva alguns prevendo ainda terciário, atingindo uma STP de habitação de 63 981 m2, distribuída por 475 fogos e uma STP de terciário de 2 522 m2.

O projecto prevê áreas de cedência para domínio público afecta a infra-estruturas com 83 772 m2 (43 475 m2 de vias, 31 015 m2 de passeios e 9 282 m2 de estacionamento), 73 922 m2 de cedências para espaços verdes de utilização colectiva e 54 414 m2 de cedências para equipamentos de utilização colectiva a afectar ao domínio privado deste município, destacando-se parte da Quinta Pedagógica, parte do Jardim do Alto da Cascalheira, parte do parte do Jardim do Alto do Cobro, diversos equipamentos nomeadamente, um centro de dia, uma creche, um centro de saúde e um mercado.

A rede primária prevista no PPQVRZO atravessa o prédio objecto de loteamento estando ainda inseridos diversos troços da rede secundária, que incluem os jardins. A intervenção implícita na presente operação de loteamento carece de prévio enquadramento com as obras de urbanização previstas no Programa de Execução e respectivo Plano de Financiamento, necessitando de elaboração de um contrato de urbanização entre os principais agentes investidores identificados, advertindo-se, desde já, que a aceitação dos projectos de obras de urbanização ficará condicionada à sua conformação com os projectos das redes primárias e secundárias, ficando condicionada, também, a recepção das obras de urbanização à regular execução da rede primária e secundária do plano sem a qual não poderão funcionar.

Consta ainda do processo o pedido de autorização de abate nos termos do Decreto-Lei n.º 169/2001,de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho à Autoridade Florestal Nacional.

Foram consultadas as entidades que emitiram os respectivos pareceres, oportunamente transmitidos à requerente.

De acordo com o disposto no artigo 13.º do RJUE, foram consultadas as entidades gestoras das redes de infra-estruturas. Pronunciaram-se favoravelmente, com recomendações e condicionantes para os futuros projectos de execução, a SETGÁS, a EDP, a PT Comunicações e a Águas do Sado.

A EP - Estradas de Portugal emitiu parecer favorável.

Foi ainda consultada a CCDR-LVT como entidade coordenadora, através do Portal RJUE, ao abrigo do artigo 13.ºA do RJUE, contudo, a 18/02/2009 ultrapassado o prazo legal disponível para o efeito, considerando-se assim como um parecer favorável da administração central.

Neste âmbito, foi consultada a DGEG REN - Rede Energética Nacional no âmbito da Rede Eléctrica alta tensão e a ARH - Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, que não emitiram qualquer parecer.

O GAGIAS emite parecer favorável, identificando algumas condições a cumprir.

4) Processo de loteamento n.º 4.9.1084, para os prédios mistos situados em Vale da Rosa, Setúbal Freguesia de S. Sebastião, deste Concelho.

A licença de operação de loteamento Urbano é requerida por vila de S. Francisco 1, na qualidade de proprietária.

A proposta de loteamento consiste assim na constituição de 95 lotes de terreno destinados a construções de habitação colectiva com uma STP destinada a habitação de 357 583 m2 distribuídas por 2 872 fogos, uma STP de terciário de 73 920 m2 e estacionamento. A cércea máxima admitida é de 40 metros de altura o que implica um máximo de 12 pisos acima da cota de soleira. A implantação das construções está definida de acordo com os polígonos de implantação desenhados nos lotes em planta síntese. O projecto prevê 7 988 lugares de estacionamento automóvel no interior dos lotes, podendo ser executados em cave nos edifícios multifamiliares, estando ainda propostos 1 306 lugares de estacionamento em domínio público ao longo dos arruamentos.

Derivado ao desenho urbano adoptado e conceitos urbanísticos subjacentes à proposta estão previstos espaços privados/parte de lotes com utilização pública ou ónus de passagem, devidamente assinalados nas plantas. Estão também identificadas todas as áreas destinadas a complemento de lotes com as propriedades vizinhas.

O projecto pressupõe a divisão de uma área 1, conforme PPQVRZO, apresentando os quadros urbanimétricos em função da zona A e B cada uma numerada, sendo a identificação dos lotes constituída por uma combinação alfanumérica (composta por letras e números).

Na zona A estão previstos 3 lotes, inicia no A2 onde se prevê um edifício de habitação colectiva e terciário com uma cércea máxima de 40 metros de altura, 6 750 m2 de STP afecta a habitação distribuídos por 43 fogos máximos e 23 250 m2 de STP afecta ao terciário, o lote A3 destinado a terciário, com cércea de 12 metros e uma STP de 20 370 m2 e A4 um edifício destinado a estacionamento com 2 pisos, prevendo-se uma área de complemento do lote.

Na zona B estão previsto 92 lotes, para habitação colectiva alguns prevendo ainda terciário, atingindo uma STP de habitação de 350 362 m2, distribuída por 2 829 fogos e uma STP de terciário de 30 300 m2.

O projecto prevê áreas de cedência para domínio público afecta a infra-estruturas com 87 167 m2 (40 729 m2 de vias, 36 783 m2 de passeios e 9 655 m2 de estacionamento), 115 612 m2 de cedências para espaços verdes de utilização colectiva e 28 946 m2 de cedências para equipamentos de utilização colectiva a afectar ao domínio privado deste município, destacando-se parte do parque urbano de S. Francisco, parte do Jardim do Herdade Lusitana e, parte do Jardim do Alto da Guerra e os Equipamentos afectos a uma futura escola secundária, equipamentos desportivos e uma futura esquadra da Polícia.

A rede primária prevista no PPQVRZO atravessa os prédios objecto de loteamento estando ainda previstos diversos troços da rede secundária, que incluem os jardins e parque urbano mencionados. A intervenção implícita na presente operação de loteamento carece de prévio enquadramento com as obras de urbanização previstas no Programa de Execução e respectivo Plano de Financiamento, necessitando de elaboração de um contrato de urbanização entre os principais agentes investidores identificados, advertindo-se, desde já, que a aceitação dos projectos de obras de urbanização ficará condicionada à sua conformação com os projectos das redes primárias e secundárias, assim como, a recepção das obras de urbanização à regular execução da rede primária e secundária do plano sem a qual não poderão funcionar.

Consta ainda do processo do PPQVRZO a devida autorização de abate de 1331 sobreiros no total, nos termos do Decreto-Lei n.º 169/2001,de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho, conforme ofício de 15 de Dezembro de 2008.

Foram consultadas as entidades que emitiram os respectivos pareceres, oportunamente transmitidos à requerente.

De acordo com o disposto no artigo 13.º do RJUE, foram consultadas as entidades gestoras das redes de infra-estruturas. Pronunciaram-se favoravelmente, com recomendações e condicionantes para os futuros projectos de execução, a SETGÁS, a EDP, a PT Comunicações e a Águas do Sado.

A EP - Estradas de Portugal emitiu parecer favorável.

Foi ainda consultada a CCDR-LVT como entidade coordenadora, através do Portal RJUE, ao abrigo do artigo 13.ºA do RJUE, contudo, foi ultrapassado o prazo legal disponível para o efeito (terminou a 13/02/2009), considerando-se assim como um parecer favorável da administração central.

Neste âmbito, foi consultada a Rede Energética Nacional - REN no âmbito da Rede Eléctrica alta tensão que atravessa a parcela e a ARH - Administração da Região Hidrográfica do Alentejo encontrando-se ainda a decorrer o prazo de resposta do parecer solicitado.

O GAGIAS emite parecer favorável, identificando algumas condições a cumprir.

Este aviso vai ser publicado na 2.ª Série do Diário da República e num jornal de âmbito nacional, bem como na página da Internet deste Município.

O período de discussão inicia-se no dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 10 dias úteis subsequentes.

A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.

5 de Junho de 2009. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.

301889791