Aviso n.º 10770/2022, de 26 de maio

Aviso n.º 10770/2022

Consolidação de mobilidade intercategorias

Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Dr. Domingos Silva, datado de 04 de maio de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade abaixo indicada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado ao anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrado o respetivo aditamento ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de junho de 2022, com o seguinte trabalhadora:

Maria Isabel Coutinho dos Santos, na carreira de Assistente Técnica e categoria de Coordenadora Técnica, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14, da tabela remuneratória única.

12 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro Ferreira Silva.

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