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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 108/2009, de 27 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997
TEXTO
Aviso n.º 108/2009
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997.
Portugal é Parte do Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Outubro de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.