Aviso n.º 1083/2004 (2.ª série) - AP, de 17 de fevereiro

Aviso n.º 1083/2004 (2.ª série) - AP. - No uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2004, de 11 de Janeiro, torna-se público, que o projecto de Regulamento Municipal de Alienação de Lotes de Terreno Pertencentes ao Património do Município Destinado a Construção Urbana, publicado no apêndice n.º 136 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 2003, após o decurso do prazo para apreciação pública, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado, de forma definitiva, em Regulamento, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 5 de Novembro de 2003, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 22 de Dezembro de 2003.

15 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.