Aviso n.º 10887/2014, de 30 de setembro

Aviso n.º 10887/2014

Por despacho de 15-09-2014, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, autorizo a manutenção da autorização para cultivo e exportação de cannabis sativa concedida à entidade Terra Verde, Lda., adicionando a importação à sua atividade, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.

16 de setembro de 2014. - A Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Paula Dias de Almeida.

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