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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 109/2014, de 13 de novembro
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SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos e respetivo Protocolo, assinados em Sarajevo, em 12 e 13 de março de 2002
TEXTO
Aviso n.º 109/2014
Por ordem superior se torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos e respetivo Protocolo, assinados em Sarajevo, em 12 e 13 de março de 2002.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo e respetivo Protocolo foram aprovados pelo Decreto do Governo n.º 11/2003, de 25 de março, publicado no Diário da República, Iª Série-A, n.º 71, de 25 de março de 2003. Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do referido Acordo, este entrou em vigor em 5 de março de 2009.
Direção-Geral de Política Externa, 28 de outubro de 2014. - A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.