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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 109/94, de 14 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Brunéi Darussalam depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
TEXTO
Aviso n.º 109/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Brunéi Darussalam depositou, em 21 de Janeiro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.
A dita Convenção entrará em vigor para o Brunéi Darussalam a 21 de Abril de 1994.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Fevereiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.