Aviso n.º 10900/2022, de 30 de maio

Aviso n.º 10900/2022

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada a republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 17 de março de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de 6 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de 6 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, destinado a candidatos que possuam vínculo de emprego público, aos quais correspondem as seguintes funções, por zona geográfica:

Ref.ª A - Para as áreas funcionais de homologação e inspeção de veículos da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, Qualidade e Segurança: 4 lugares - Lisboa, com o seguinte conteúdo funcional: elaborar informações, pareceres, estudos e relatórios, controlar a execução do quadro regulamentar aplicável, colaborando nos atos de fiscalização e aplicação do regime sancionatório, em cooperação com as entidades, internas e externas, relevantes para o efeito, aprovar, homologar e certificar veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas e equipamentos afetos aos transportes terrestres, garantindo os padrões técnicos e de segurança exigidos e assegurando os respetivos registos; Gerir os processos de aprovação dos sistemas de gestão da segurança e/ou qualidade que lhe sejam submetidos pelas empresas e entidades sujeitas às suas atribuições e aplicar penalidades por insuficiência de desempenho em matéria de segurança e/ou qualidade; Acompanhar, na vertente técnica, os processos relativos ao reconhecimento, licenciamento e supervisão das entidades intervenientes na certificação e inspeção de veículos e equipamentos afetos aos transportes terrestres, como previsto nas áreas de competências previstas na alínea b), do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho;

Ref.ª B - Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo/ Delegação Distrital de Setúbal: 2 lugares - Setúbal, para o exercício das seguintes funções:

a) Homologação individual de veículos: efetuar a análise documental dos pedidos para verificação do cumprimento da regulamentação em vigor; proceder à execução da inspeção técnica para confirmação das características dos veículos; Assegurar a informatização do registo das características técnicas do modelo do veículo.

b) Atribuição e cancelamento de matrícula de veículos: proceder à análise documental dos pedidos para verificação do cumprimento da regulamentação em vigor; proceder à execução da inspeção técnica para confirmação das características do veículo no âmbito do processo de atribuição de matrícula.

c) Aprovação de alterações de características em veículos: proceder à avaliação da viabilidade técnica dos pedidos de alteração de veículos, tendo em vista a aprovação de projeto de alteração ou a sua dispensa; fixar os ensaios a realizar ou outros elementos complementares a apresentar após a execução da alteração de características requeridas; proceder à execução da inspeção técnica para verificação da conformidade dos veículos, após alteração, com o projeto ou procedimento aprovado.

d) Realização de inspeções de veículos: proceder à convocação e inspeção de veículos em relação aos quais existam dúvidas fundadas quanto às suas condições de segurança, comportamento ambiental ou identificação; proceder à inspeção de veículos a pedido de entidades judiciais ou policiais; elaborar os relatórios de inspeção e emitir pareceres técnicos relativos à conformidade dos veículos com a regulamentação em vigor.

3 - Os candidatos devem estar habilitados com licenciatura em engenharia mecânica, eletrotécnica, eletromecânica e afins.

4 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), e, por extrato, na página eletrónica do IMT, IP, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019.

17 de março de 2022. - A Diretora de Serviços de Administração de Recursos, Sandra Clara Calheiros Mendes Marques.

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