Aviso n.º 10902/2019, de 2 de julho

Aviso n.º 10902/2019

A Câmara Municipal da Figueira da Foz apresentou, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada e publicada pela Portaria n.º 1046/93, de 18 de outubro, com a Declaração de retificação n.º 198-A/93, de 18 de março, alterada pelo Aviso n.º 11627/2017, de 15 de setembro, e pelo Despacho n.º 6516/2018, de 03 de julho.

A proposta de alteração da delimitação da REN insere-se no âmbito da Elaboração do Plano de Pormenor para a Expansão do Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz (PPEPIEFF), enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no artigo 15.º do RJREN, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do mesmo diploma.

Esta proposta de alteração da REN obteve parecer favorável na Conferência Decisória estabelecida no n.º 6 do artigo 11.º do RJREN, realizada em simultâneo com a Reunião de Concertação de 17 de maio de 2019 do PPEPIEFF, nos termos do n.º 1 do artigo 87.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, consubstanciado na respetiva ata, dando assim cumprimento ao n.º 2 do artigo 15.º do RJREN.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º e nos artigos 12.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a 2.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Figueira da Foz, com a área a excluir identificada como E18 na Carta e no Quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a Carta da REN do município da Figueira da Foz, republicando a versão aprovada.

3 - A referida Carta, o Quadro anexo e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de junho de 2019. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

QUADRO ANEXO

2.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município da Figueira da Foz, no âmbito do Plano de Pormenor para Expansão do Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

49937 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_49937_1.jpg

49937 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_49937_2.jpg

49937 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_49937_3.jpg

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