Aviso n.º 10925/2022, de 30 de maio

Aviso n.º 10925/2022

Alteração ao Plano Diretor Municipal

Doutor Cristiano Cabrita, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, na falta do Presidente: Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião pública de 07 de fevereiro de 2022, determinou a prorrogação do prazo de elaboração da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira por um período de 12 meses, contabilizados a partir do final do prazo previamente estabelecido, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 76.º do referido decreto-lei.

28 de abril de 2022. - Na falta do Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, o Vice-Presidente, Doutor Cristiano Cabrita.

Apreciado em Reunião de Câmara de 07/02/2022

Foi deliberado por unanimidade:

"a) prorrogar o prazo de elaboração da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Albufeira por um período de 12 meses, contabilizados a partir do final do prazo previamente estabelecido, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT;

b) determinar a publicação no Diário da República, divulgação na comunicação social, na internet e no boletim municipal do Aviso que divulgue o teor da presente deliberação, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT;

c) dar conhecimento à CCDR-Algarve do teor do deliberado."

Albufeira, 28 de abril de 2022. - Na falta do Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, o Vice-Presidente, Doutor Cristiano Cabrita.

615284541