Aviso n.º 11/2018, de 19 de janeiro

Aviso n.º 11/2018

Por ordem superior se torna público que, em 19 de outubro de 2017, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, 2007.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 18.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa em 19 de janeiro de 2018.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada para adesão pelo Decreto n.º 28/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017.

Direção-Geral de Política Externa, 12 de dezembro de 2017. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.

111056413