Aviso n.º 11/2025/1, de 11 de junho

Aviso n.º 11/2025/1

Por ordem superior se torna público que, a 1 de setembro de 2008 e 4 de agosto de 2023, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada da República Argentina em Lisboa e pela Embaixada da República Portuguesa em Buenos Aires, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2007.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 29/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 26 de agosto de 2008.

Nos termos do artigo 24.º do referido Acordo, este entrou em vigor a 3 de setembro de 2023.

Direção-Geral de Política Externa, 6 de junho de 2025. - O Subdiretor-Geral, Ricardo Victoria.

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