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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 110/2000
Aviso n.º 110/2000, de 6 de junho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a França retirado a sua reserva ao artigo 23.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1999
TEXTO
Aviso n.º 110/2000
Por ordem superior se torna público que a França retirou a sua reserva ao artigo 23.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1999. Esta Convenção foi aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983.
Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93 e ratificada por Decreto do Presidente da República n.º 8/93, de 20 de Abril, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 92, de 20 de Abril de 1993, tendo sido o respectivo instrumento de ratificação depositado em 28 de Junho de 1993.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Maio de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.