Aviso n.º 110/2014, de 14 de novembro

Aviso n.º 110/2014

Por ordem superior se torna público que, em 30 de abril, 13 de maio e 15 de setembro de 2014, foi notificado, respetivamente, pelo Quartel-General, Comandante Supremo Aliado para a Transformação da OTAN (SACT), pelo Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa da OTAN (SHAPE) e pela Representação Permanente de Portugal junto da OTAN, terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General, Comandante Supremo Aliado para a Transformação, assinado em Bruxelas, no dia 3 de dezembro de 2013.

Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 79, de 2014, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66, de 2014, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2014.

Nos termos do artigo 34.º do referido Acordo, este entra em vigor em 28 de outubro de 2014.

Direção-Geral de Política Externa, 28 de outubro de 2014. - O Subdiretor Geral, Rui Vinhas.