Aviso n.º 11094/2022, de 1 de junho

Aviso n.º 11094/2022

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Maria Helena Paulo da Cunha Freitas

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 14 de abril de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Maria Helena Paulo da Cunha Freitas, no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com efeitos a 1 de maio de 2022.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

19 de maio de 2022. - A Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Ana Sofia Côrte-Real de Matos Tomaz.

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