Aviso n.º 11113-B/2016, de 8 de setembro

Aviso n.º 11113-B/2016

Prorrogação da IV Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Benavente e das respetivas Medidas Preventivas

Domingos Manuel Sousa dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Benavente, torna público, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a Assembleia Municipal de Benavente aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 5 de setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, a prorrogação por mais um ano, do prazo de vigência da IV suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Benavente (PDMB) e das respetivas medidas preventivas, estabelecidas para a área de 24.500 m2, localizada na Quinta da Brasileira, em Benavente e publicadas no Diário da República, 2.ª série, de 8 de setembro de 2014, através do Aviso n.º 10058/2014, produzindo efeitos a partir do dia 8 de setembro de 2016.

O município fundamenta a necessidade desta prorrogação devido ao facto da ampliação da unidade industrial da Silvex, S. A., se encontrar ainda em execução e do procedimento de revisão do PDMB para a área em causa não estar concluído no prazo de vigência das medidas preventivas.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitiu parecer favorável no âmbito do n.º 7 do artigo 141.º do RJIGT (ofício referência S08570-201608-P-S de 2016/08/08).

No respeito pelo disposto nas alíneas h) e i) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a certidão da respetiva deliberação.

6 de setembro de 2016. - O Vice-Presidente da Câmara, Domingos Manuel Sousa dos Santos.

Deliberação

"Irina Noel Matias Batista, Primeira Secretária da Assembleia Municipal de Benavente, certifica que, na sessão extraordinária, realizada no dia cinco de setembro de dois mil e dezasseis, a Assembleia Municipal de Benavente deliberou, por maioria, com dezassete votos a favor (doze da CDU, quatro do PSD e um do PS) e cinco abstenções do PS, aprovar a Proposta de Prorrogação do Prazo de Vigência da Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Benavente e de Estabelecimento de Medidas Preventivas - Quinta da Brasileira/Benavente - Ampliação da área industrial da SILVEX, nos termos do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Por ser verdade o certifica.

Benavente, cinco de setembro de dois mil e dezasseis. - A Primeira Secretária da Assembleia Municipal, Irina Noel Matias Batista".

609851118