Aviso n.º 11136/2022, de 1 de junho

Aviso n.º 11136/2022

Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Atividade de Asfaltador

Para os efeitos do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação em vigor, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal, a 5 de abril de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Atividade de Asfaltador, na Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Albufeira.

Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções de acordo com as atividades inerentes ao asfaltador, designadamente: Recobre e conserta superfícies, tais como leitos de estradas, nas épocas em que não desenvolve funções específicas de asfaltador, nomeadamente no inverno, desempenha atividades inerentes à carreira de assistente operacional na unidade orgânica; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Nos termos do artigo 81.º, do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Nível habilitacional: Grau de complexidade funcional 1, titularidade de escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor.

Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação em vigor, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sitio da Internet do Município de Albufeira.

Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 18/10/2021.

23 de maio de 2022. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cláudia Guedelha.

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