Aviso n.º 11155-A/2016, de 9 de setembro

Aviso n.º 11155-A/2016

Nos termos do disposto nos artigos 27.º, 28.º, 29.º, 31.º e 32.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, nos artigos 6.º, 10.º e 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 17 de agosto de 2016, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto procedimento concursal documental, tendo em vista a celebração de contratos de prestação de serviços, na modalidade de avença, com médicos para a realização de perícias médico-legais e forenses para o triénio 2017-2019. Não carece de parecer prévio vinculativo nos termos do disposto na alínea b) do n.º 14 do artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 26 de março.

1 - Identificação e caracterização do local de trabalho e atividades a desempenhar - O concurso é aberto para o preenchimento das 306 vagas distribuídas e identificadas no anexo I, para realização de exames e perícias médico-legais no âmbito da patologia e clínica forenses, nos termos previstos na Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto.

2 - Remuneração - A aferir pelo número e natureza de perícias realizadas, nos termos da Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, e das deliberações do Conselho Diretivo do INMLCF, e sem o direito à realização de um número mínimo de perícias.

3 - Composição e identificação do Júri - Presidente: Doutor Agostinho José Carvalho dos Santos, Chefe de Serviço de Medicina Legal do INMLCF; 1.º Vogal efetivo: Doutora Maria Cristina Nunes de Mendonça, Vogal do Conselho Diretivo do INMLCF e Diretora da Delegação do Sul do INMLCF - que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.º Vogal efetivo: Licenciada Natividade do Rosário Vale Caveiro Lemos da Silva, Assistente de Medicina Legal do INMLCF; 1.º Vogal suplente: Doutora Maria José Carneiro de Sousa Pinto da Costa, Chefe de Serviço de Medicina Legal do INMLCF; 2.º Vogal suplente: Licenciado Frederico Manuel Capitão Pedrosa, Assistente Graduado de Medicina Legal do INMLCF.

4 - Requisitos cumulativos de admissão ao concurso - Ser detentor do grau de licenciado em medicina e estar habilitado ao livre exercício da profissão médica:

Estar habilitado com o grau de especialista (só para os candidatos às vagas da especialidade);

Ter uma disponibilidade mínima de quatro horas semanais para o exercício da atividade pericial;

Ter conhecimentos de informática na ótica do utilizador;

Não se encontrar em situação de aposentação;

Se já foi perito do INMLCF, que não lhe tenha sido cessado o respetivo contrato, unilateralmente, pelo Instituto; e

Não estar inibido do exercício de funções públicas nem interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar.

5 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Conselho Diretivo para o efeito, que se publica como anexo II ao presente aviso, e está disponível na página do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, em www.inml.mj.pt. O formulário deve ser preenchido com letra legível. Os campos em branco devem ser inutilizados.

5.1 - As candidaturas deverão ser entregues, no prazo de candidatura, pessoalmente, nos dias úteis entre as 8:30h e as 12:30h e entre as 13:30h e as 16:30h, na Sede do INMLCF, situada no Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra, ou enviadas pelo correio, para a referida morada, em carta registada, com aviso de receção, dirigida ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

5.2 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

5.3 - Os candidatos devem, sob pena de exclusão, anexar à candidatura cópia dos documentos comprovativos dos factos identificados no requerimento, designadamente:

i) Das habilitações académicas;

ii) Das habilitações profissionais (comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos; comprovativo de inscrição no respetivo colégio da especialidade da Ordem dos Médicos; cópia da cédula profissional);

iii) Da experiencia profissional na área de medicina legal e ciências forenses enquanto perito avençado do INMLCF (cópia do/s contrato/s de prestação de serviços);

iv) Da experiencia profissional na sua atividade principal (salvo no caso em que o vínculo seja com o INMLCF, os candidatos devem apresentar declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, que identifique a carreira, a categoria, o tipo de vínculo e número de anos de serviço);

v) Da formação profissional frequentada na área da Medicina Legal e Ciências Forenses;

vi) Declaração constante do anexo II ao código dos contratos públicos disponível em www.inml.mj.pt.

5.4 - Assiste ao júri a faculdade de proceder às diligências que considere indispensáveis à verificação dos elementos indicados pelos candidatos.

5.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

5.6 - Todas as notificações aos candidatos serão efetuadas, sempre que a lei não exija outra forma, por via eletrónica, para o endereço identificado no formulário de candidatura.

6 - Método de Seleção - O método de seleção aplicável é o da avaliação curricular documental. Nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, o Conselho Diretivo estabeleceu os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, que constam de ata de reunião do dia 17 de agosto de 2016, a qual é facultada aos candidatos sempre que solicitada.

6.1 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 100 valores, com a seguinte distribuição:

a) Habilitações profissionais (de 0 a 30 valores, onde é considerado apenas o grau mais elevado):

i) Grau de consultor de medicina legal - 30 valores;

ii) Grau de especialista de medicina legal - 20 valores;

iii) Médico interno de medicina legal a frequentar o 4.º ano de formação - 10 valores;

iv) Médico interno de medicina legal - 5 valores;

v) Outros médicos - 0 valor.

b) Experiência profissional (de 0 a 30 valores):

i) Exercício de funções médicas no âmbito da área de medicina legal e ciências forenses enquanto perito avençado do INMLCF - [mais de 6 anos - 20 valores; até 6 anos - 15 valores; até 3 anos - 10 valores];

ii) Exercício de funções médicas na atividade principal (inclui o exercício de funções durante o internato da especialidade) - [se na área da medicina legal e ciências forenses - 2 valores por cada 12 meses de serviço, até ao limite de 10 valores; se em outras áreas - 1 valor por cada 12 meses de serviço, até ao limite de 10 valores].

c) Formação profissional na área da medicina legal e ciências forenses (de 0 a 30 valores):

i) Curso superior de medicina legal ou curso de pós graduação em medicina legal e ciências forenses (só é valorada a sua posse ou a frequência, e dentro de cada item, só é valorizado um curso) - [se possui o curso e foi ministrado pelo INMLCF - 10 valores; se possui o curso e foi ministrado por outra instituição em colaboração com o INMLCF - 8 valores] - [se não possui o curso mas o frequenta e está a ser ministrado pelo INMLCF - 7 valores; se não possui o curso mas o frequenta e está a ser ministrado por outra instituição em colaboração com o INMLCF - 6 valores];

ii) Curso de pós-graduação em avaliação do dano corporal (só é valorada a posse ou a frequência, só é valorizado um curso) - [se possui o curso e foi ministrado pelo INMLCF - 6 valores; se possui o curso e foi ministrado por outra instituição em colaboração com o INMLCF - 5 valores; se possui o curso e foi ministrado por outra instituição - 2 valores] - [se não possui o curso mas o frequenta e está a ser ministrado pelo INMLCF - 4 valores; se não possui o curso mas o frequenta e está a ser ministrado por outra instituição em colaboração com o INMLCF - 3 valores; se não possui o curso mas o frequenta e está a ser ministrado por outra instituição - 1 valor];

iii) Curso de medicina legal, social e do trabalho [se possui o curso e foi ministrado pelo INMLCF - 2 valores; se possui o curso e foi ministrado por outra instituição em colaboração com o INMLCF - 1,5 valores; se possui o curso e foi ministrado por outra instituição - 0,5 valor];

iv) Cursos e/ou ações de formação, na área da medicina legal e ciências forenses, frequentadas após janeiro de 2011 - [se foram ministrados pelo INMLCF ou com a sua colaboração institucional - 1 valor por cada evento, até ao limite de 5 valores] - [se foram ministrados por outras instituições - 0,5 valor por cada evento, até ao limite de 1 valor];

v) Congressos, conferências e reuniões científicas, após janeiro de 2011 - [se foram organizados pelo INMLCF, com apresentação de trabalhos (orais ou poster) - 1 valor por cada evento; sem apresentação de trabalhos - 0,5 valor por cada evento - até ao limite total de 5 valores] - [se organizados por outras instituições - 0,25 valor por cada evento, até ao limite de 1 valor].

d) Habilitações académicas (de 0 a 10 valores):

i) Doutoramento em medicina legal e ciências forenses - 6 valores;

ii) Mestrado pré-Bolonha em medicina legal e ciências forenses - 4 valores.

7 - Em caso de igualdade na ordenação dos candidatos, foram aprovados os seguintes critérios de desempate, aplicados supletivamente:

1.º - A maior disponibilidade horária declarada;

2.º - A classificação obtida no Curso Superior de Medicina Legal ou no Curso de Pós-Graduação em Medicina Legal e Ciências Forenses.

8 - Publicação das listas - O projeto de lista dos candidatos excluídos, admitidos e colocados, admitidos e não colocados, será disponibilizado na página eletrónica do INMLCF. Os candidatos serão notificados, através de correio eletrónico, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. O processo pode ser consultado na Divisão de Recursos Humanos do INMLCF, situada na Sede do INMLCF, Largo da Sé Nova, 3000-213, Coimbra, dentro do mesmo prazo, mediante prévio agendamento via correio eletrónico para o endereço concurso.trienio.drh@inmlcf.mj.pt.

9 - Condições - Os candidatos indicam no requerimento de candidatura a ordem de preferência dos locais (delegação, gabinete e/ou comarca) a que se candidatam, se aceitam ser contratados para um ou dois locais (delegação/gabinete/comarcas) e a ordem de preferência para o exercício de perícias médico legais da especialidade e/ou para o exercício de perícias médico legais excluindo as da especialidade:

A contratação de um candidato para mais de um local (delegação, gabinete médico-legal e forense ou comarca), só poderá ocorrer no caso de não haver candidatos em número suficiente para o número de vagas a concurso;

Os candidatos só poderão ser contratados, no máximo, para dois locais. Excetuam-se os casos em que não existam candidatos em número suficiente ou em que, por motivos não previstos, algum gabinete médico-legal e forense ou comarca venha a ficar privado de perito(a) anteriormente contratado(a);

As vagas destinadas à contratação de médicos para o exercício de perícias médico-legais da especialidade identificadas no anexo I que não sejam preenchidas por falta de candidatos admitidos ao procedimento, podem ser consideradas sobrantes e ser preenchidas por médicos candidatos ao exercício de perícias médico legais excluindo as da especialidade, se o Conselho Diretivo considerar existir interesse no seu preenchimento;

Os médicos que venham a ser contratados para o exercício de funções periciais nas comarcas podem transitar para os gabinetes médico-legais e forenses da área de atuação da respetiva comarca à medida que os novos gabinetes médico-legais e forenses sejam instalados, após obtida a competente autorização; e

Em cada gabinete médico-legal e forense, ou comarca, o número de peritos colocados pertencentes ao mapa de pessoal do INMLCF não pode exceder 1/3 do total de vagas colocadas a concurso para o respetivo gabinete médico-legal e forense ou comarca, salvo se não existirem outros candidatos que possam ser contratados.

10 - Contratação - Os contratos de prestação de serviços são celebradas com o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

10.1 - No prazo de 10 dias úteis após a solicitação pela Divisão de Recursos Humanos do INMLCF, os candidatos têm que apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do cartão de identificação pessoal e fiscal;

b) Declarações comprovativas de terem as suas obrigações fiscais e com a segurança social regularizadas ou, alternativamente, declaração de concessão de autorização ao INMLCF para consulta da informação junto das correspondentes entidades, através das respetivas páginas eletrónicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril (Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social);

c) Ficha de enquadramento de pessoa singular preenchida (disponibilizada pelo INMLCF);

d) Seguro de acidentes de trabalho decorrentes da atividade pericial médico-legal;

e) Autorização de acumulação das funções, no caso dos médicos com contrato de trabalho em funções públicas; e

f) Certificado do registo criminal.

10.2 - A apresentação do documento referido na alínea e) pode ser substituída, até à assinatura do contrato, pela cópia do pedido de autorização de acumulação de funções no serviço de origem.

11 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - Publicitação do procedimento - A abertura do concurso é tornada pública mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, através de um órgão de comunicação social escrita de expansão nacional e na página eletrónica do INMLCF.

13 - Informações - Toda a informação respeitante ao presente concurso estará disponível na página eletrónica do Instituto em www.inml.mj.pt (aviso de abertura, modelo do requerimento de utilização obrigatória e modelo da declaração a que se refere o anexo II ao código dos contratos públicos). Para qualquer esclarecimento os candidatos devem contactar o INMLCF através do endereço eletrónico concurso.trienio.drh@inmlcf.mj.pt.

30 de agosto de 2016. - A Diretora do Departamento de Administração Geral, Isabel Santos.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

209852439