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Ato Original
Aviso n.º 11 168/2006
1 - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril, que transpôs a directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF) torna público que Portugal foi notificado das seguintes decisões da Comissão das Comunidades Europeias:
a) Em 23 de Dezembro de 2005, da Decisão da Comissão C (2005) 5666 final, de 23 de Dezembro de 2005, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema "Material circulante - ruído" do sistema ferroviário transeuropeu convencional, que constitui seu anexo;
b) Em 28 de Março de 2006, da Decisão da Comissão C (2006) 964 final, de 28 de Março de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema "Controlo-comando e sinalização" do sistema ferroviário transeuropeu convencional, que constitui seu anexo;
c) Em 31 de Julho de 2006, da Decisão da Comissão C (2006) 3345 final, de 28 de Julho de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema "Material circulante vagões de mercadorias" do sistema ferroviário transeuropeu convencional, que constitui seu anexo;
d) Em 14 de Agosto de 2006, da Decisão da Comissão C (2006) 3593 final, de 11 de Agosto de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema "Exploração e gestão de tráfego" do sistema ferroviário transeuropeu convencional, que constitui seu anexo.
2 - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, o INTF torna público que foi publicado pela Comissão das Comunidades Europeias o Regulamento (CE) n.º 62/2006, de 23 de Dezembro de 2005, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema "Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias" do sistema ferroviário transeuropeu convencional, que constitui seu anexo.
3 - Os textos das decisões referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, bem como o do Regulamento referido no n.º 2, encontram-se disponíveis no sítio www.intf.pt.
4 - Os textos das decisões referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 serão colocados no sítio do INTF logo que disponibilizados pela Comissão em formato digital, podendo no entanto ser consultadas e obtidas cópias impressas no INTF.
5 - Estão igualmente disponíveis no sítio do INTF a lista de normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 96/48/CE relativa à interoperabilidade do sistema transeuropeu de alta velocidade.
29 de Setembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Brito da Silva.
