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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 112/99, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa
TEXTO
Aviso n.º 112/99
Por ordem superior se torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.
Por nota de 2 de Agosto de 1999, o Governo do Reino Unido comunicou ter sido notificado da aplicação a Macau da Convenção, a qual produziu efeitos a partir do dia 22 de Abril de 1999.
A Convenção foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 386/72, de 12 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 12 de Outubro de 1972, e foi estendida a Macau pelo Decreto do Presidente da República n.º 131/99, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 94, de 22 de Abril de 1999.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 6 de Agosto de 1999. - António Nunes de Carvalho Santana Carlos.