Aviso n.º 11217/2000 (2.ª série), de 17 de julho

Aviso n.º 11 217/2000 (2.ª série). - Por ordem superior se torna público que foi concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Função Pública entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado na Praia em 28 de Abril de 1999 e aprovado pelo Decreto n.º 35/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 10 de Setembro de 1999.

Nos termos do artigo 8.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 9 de Maio de 2000.

28 de Junho de 2000. - O Presidente, Eugénio Anacoreta Correia.