Aviso n.º 11222/2005 (2.ª série), de 9 de dezembro

Aviso n.º 11 222/2005 (2.ª série). - Nos termos da decisão do Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia da União Europeia de 5 de Junho de 2003, e de acordo com o previsto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados membros e países terceiros, torna-se público que durante o 1.º trimestre de 2006 terão início negociações entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, com vista à revisão do acordo aéreo existente entre os dois países.

17 de Novembro de 2005. - O Presidente, Luís A. Fonseca de Almeida.