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Ato Original
Aviso n.º 11231/2024/2
Nos termos previstos na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014, torna-se público, ter sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria do técnico superior Manuel Roger Fonseca da Venda Teixeira Peixoto, em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P. o trabalhador mantém a posição e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014, na sua redação atual, ou seja, entre a 1.ª e 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 20 da carreira de Técnico Superior e que consta da tabela remuneratória única aprovada, na atual redação.
Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de abril de 2024.
7 de maio de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Luísa Neto.
317674228