Aviso n.º 11263/2005 (2.ª série), de 12 de dezembro

Aviso n.º 11 263/2005 (2.ª série). - No seguimento do processo de privatização do notariado concretizado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, os funcionários dos cartórios notariais foram integrados em quadros de pessoal paralelos dos respectivos municípios, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, sendo afectos a serviços externos dos registos, por aplicação do disposto no n.º 4 do mesmo preceito, ou ficando na situação de licença sem vencimento para os que optaram pela privatização, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º ou do n.º 2 do artigo 108.º Assim, publica-se a 1.ª lista nominativa dos funcionários dos quadros paralelos abaixo indicados referentes a cartórios notariais que já entraram em funcionamento como privados em 8 de Março de 2005 e cujas licenças foram atribuídas na sequência do concurso aberto pelo aviso n.º 4994/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 20 de Abril de 2004:

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22 de Novembro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.