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Ato Original
Aviso n.º 11 264/2000 (2.ª série). - Por despacho do Ministro Adjunto de 28 de Março de 2000, foi homologado o parecer do Conselho Superior de Desporto de 28 de Fevereiro de 2000, pelo que, em consequência, é reconhecido, nos termos e para os efeitos da lei, nomeadamente os previstos no Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, no que concerne à época de 2000-2001, que os Campeonatos de Futebol da I Divisão e II Divisão de Honra têm a natureza de competições desportivas profissionais.
5 de Junho de 2000. - O Presidente, José Vicente Moura.