Aviso n.º 11269/2010, de 7 de junho

Aviso n.º 11269/2010

Nos termos dos artigos 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que:

1 - Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Tomar (IPT) de 17 de Maio de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Tomar (Serviços de Acção Social), previsto e não ocupado.

Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da referida portaria, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta, conforme instruções da DGAEP.

2 - Prazo e validade: o presente procedimento concursal é válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final (reserva de recrutamento interna), nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

3 - Local de trabalho: Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Tomar.

4 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho destina-se, entre outras, à realização de tarefas de grau de complexidade 2, de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos Serviços de Acção Social do IPT (SAS-IPT), na actividade de apoio técnico-administrativo dos Serviços de Acção Social do PT, nomeadamente e em especial:

Assegurar o atendimento e a prestação de informações aos alunos sobre matérias do domínio de actuação dos SAS-IPT, nomeadamente sobre benefícios sociais;

Receber candidaturas a benefícios sociais e fazer a verificação dos documentos necessários para a sua instrução, em ordem a assegurar a sua efectiva entrega;

Elaborar ofícios, notificações e outro expediente para alunos, sobre assuntos relacionados com pedidos de atribuição de benefícios sociais e sobre matérias do domínio de actuação dos SAS-IPT;

Apoiar a área de alimentação na verificação e comunicação ao concessionário das refeições marcadas para o refeitório dos SAS-IPT, na elaboração dos mapas diários e mensais de refeições servidas, na introdução das ementas semanais na aplicação informática em uso nos SAS-IPT e na conferência e entrega por guia na tesouraria da receita proveniente da máquina dispensadora de senhas de refeição.

5 - Posicionamento remuneratório: nos termos e de acordo com o disposto no artigo 55.º da LVCR, o posicionamento do(a) trabalhador(a) a recrutar na posição remuneratório da carreira e categoria será objecto de negociação entre este(a) e o Instituto.

6 - Requisitos de admissão: são os constantes do artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adiante designada por LVCR, ou seja:

6.1 - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial.

6.2. 18 anos de idade completos.

6.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar.

6.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.

6.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.

Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal acima referido, idênticos aos postos de trabalho a ocupar com o presente procedimento [alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro].

7 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou equivalente.

8 - Nos termos e de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

9 - Por despacho do presidente do IPT de 17 de Maio de 2010, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do estipulado no número anterior, proceder-se-á, sem necessidade de mais formalidades, ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - É adoptado o requerimento modelo tipo de admissão ao processo de selecção a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos e que se encontra disponível na página online do IPT, no endereço http://portal.ipt.pt/portal/portal/ConcursosRecrutamento e nos serviços de expediente dos serviços centrais do IPT, sitos na Estrada da Serra, Quinta do Contador, em Tomar, com o telefone 249328100.

10.2 - Cada candidato deverá anexar ao requerimento fotocópias dos seguintes documentos:

10.2.1 - Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias.

10.2.2 - Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

10.2.3 - Certificados das acções de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do lugar para que se candidata.

10.2.4 - Curriculum vitae, detalhado e assinado.

10.2.5 - A avaliação de desempenho relativa ao ultimo período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada portaria.

A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do candidato do procedimento nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da portaria.

10.3 - Aos candidatos que exerçam funções no IPT é dispensada a apresentação dos documentos que possam ser solicitados pelo júri ao respectivo serviço de recursos humanos.

10.4 - Aos candidatos referidos no número anterior não é igualmente exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no seu currículo desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.

10.5 - O requerimento modelo, devidamente preenchido, confirmado e assinado, bem como os documentos referidos no n.º 10.2 deverão, até ao termo do prazo fixado, ser remetidos directamente pelos interessados por correio registado com aviso de recepção para Instituto Politécnico de Tomar, Estrada da Serra - Quinta do Contador, 2300-313 Tomar, indicando no sobrescrito, obrigatoriamente e de forma visível, a referência ao presente procedimento concursal (Proc. Recrutam. 01/SAS-IPT/2010). As candidaturas poderão igualmente ser entregues pessoalmente, no prazo acima referido, nos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Tomar, Estrada da Serra - Quinta do Contador, em Tomar, entre as 9 e as 17 horas. Não serão admitidas candidaturas remetidas por via electrónica.

10.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10.7 - Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.

11 - Métodos de selecção e critérios: no presente recrutamento serão aplicados os métodos de selecção obrigatórios e facultativos referidos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

Prova de conhecimentos (PC);

Avaliação psicológica (AP); e

Entrevista profissional de selecção (EPS).

E aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma legal serão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, a avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de selecção (EPS).

11.1 - Prova escrita de conhecimentos: a prova escrita de conhecimentos será realizada sem consulta, com excepção de fotocópias de textos legislativos extraídos do Diário da República, que poderão se consultados, revestindo natureza teórica e de realização individual. Esta prova visa avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções inerentes ao posto de trabalho. A prova realiza-se numa única fase, terá a duração de 1 hora e 30 minutos e incidirá sobre conhecimentos de natureza genérica e ou específica directamente relacionada com a exigência da função, versando essencialmente os seguintes temas:

a) Regime jurídico do ensino superior;

b) Bases do sistema de acção social no âmbito das instituições de ensino superior;

c) Orgânica dos SAS-IPT;

d) Bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público, em geral e do IPT em particular;

e) Benefícios sociais directos;

f) Benefícios sociais indirectos;

g) Atribuições competências do e no Instituto Politécnico de Tomar.

11.2 - A documentação aconselhada para a realização da prova de conhecimentos é a seguinte:

Em relação às matérias referidas nas alíneas a) a f) do número anterior aconselha-se a consulta da documentação disponibilizada em http://portal.ipt.pt/portal/portal/sas/SasLegislacao;jsessionid=01BFA3BDD2ED45 512ED43725DE69E0F3;

Despacho normativo n.º 17/2009 (2.ª série), de 30 de Abril (homologou os Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar).

11.3 - A valoração dos métodos anteriormente referidos, convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:

CF = 0,45 PC + 0,25 AP + 0,30 EPS

CF = 0,70 AC + 0,30 EPS

em que;

CF = classificação final;

PC = classificação obtida na prova de conhecimentos;

AP = classificação obtida da avaliação psicológica;

EPS = classificação obtida na entrevista profissional de selecção;

AC = classificação obtida na avaliação curricular.

12 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção e efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade «Concursos de Recrutamento», em http://portal.ipt.pt/.

13 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009.

14 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria n.º 83-A/2009, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3 para a realização da audiência dos interessados.

15 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

16 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.

17 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de selecção equivale a desistência do concurso.

18 - Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos serão adoptados os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009.

19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do presidente do IPT e publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do IPT e disponibilizada na respectiva pagina electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

20 - Composição do júri:

Presidente - Dr. José Júlio Mendes Martins Filipe, administrador dos Serviços de Acção Social do IPT.

Vogais efectivos:

Dr.ª Margarida Ferreira, directora de Serviços dos Serviços de Acção Social do IPT.

Dr.ª Isabel Vieira Costa, técnica superior de Recursos Humanos dos Serviços de Acção Social do IPT.

Vogais suplentes:

Dr.ª Adélia Leal, secretária da Escola Superior de Tecnologia de Tomar.

Dr. Luís Miguel Cordeiro, técnico superior de Serviço Social dos Serviços de Acção Social do IPT.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal efectivo indicado em primeiro lugar.

21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 de Maio de 2010. - O Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, António Pires da Silva.

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