Aviso n.º 1127/2003 (2.ª série) - AP, de 11 de fevereiro

Aviso n.º 1127/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Francisco Rodrigues de Araújo, presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez: Torna público que, em reunião de Câmara, de 23 de Setembro de 2002, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º e n.os 1 e 2 do artigo 77.º, ambos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal deliberou mandar elaborar no prazo de 60 dias, sem prejuízo dos prazos relativos à aprovação, registo e publicação, o Plano de Pormenor de Mogueiras - Tabaçô/Souto.

Na sequência desta deliberação e nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do citado diploma legal, a Câmara Municipal, fixou o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para que todos os interessados possam prestar as informações e formular sugestões e ou observações, que considerem úteis no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

As informações, sugestões e ou observações devem ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, para a seguinte morada: Praça Municipal, 4974-003 Arcos de Valdevez, durante o período em que estiver a recolha de sugestões.

Durante aquele período, os interessados poderão igualmente pedir os esclarecimentos que julguem por convenientes no GTL, a funcionar no edifício desta Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento (das 9 às 13 horas e das 14 às 17 horas).

14 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.