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Ato Original
Aviso n.º 11 277/2006
Concurso interno de acesso misto para o preenchimento de quatro lugares na categoria de técnico de 1.ª classe da carreira técnica
1 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugada com o disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 4 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para o provimento de quatro lugares de técnico de 1.ª classe da carreira técnica do quadro de pessoal do ex-Observatório das Ciências e das Tecnologias (ex-OCT), constante do anexo à Portaria n.º 312/2000, de 29 de Fevereiro, sendo:
Três lugares a preencher por funcionários do quadro do ex-OCT;
Um lugar a preencher por funcionário de outros serviços.
2 - O presente aviso será inscrito, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, na bolsa de emprego público (BEP) no prazo até dois dias úteis após publicação no Diário da República.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares anunciados, caducando com o preenchimento dos mesmos.
4 - Legislação aplicável - ao presente concurso são aplicáveis, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
5 - Em cumprimento a alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 - Local, vencimento e condições de trabalho - as funções serão exercidas no Observatório da Ciência e do Ensino Superior, sito na Rua das Praças, 13-B, rés-do-chão e 1.º, e ou na Rua de Filipe Folque, 5, 2.º, direito, em Lisboa, sendo as condições de trabalho, remunerações e regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da administração central.
7 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será o da avaliação curricular, incluindo apreciação e discussão pública do currículo profissional.
8 - Classificação final - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
9 - Avaliação curricular - a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, com base na análise do respectivo curriculum vitae, sendo considerados os seguintes factores em função das exigências correspondentes ao conteúdo funcional dos lugares postos a concurso:
a) Habilitação académica de base, onde se ponderará a titularidade do grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional;
c) Experiência profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções nas áreas funcionais para que é aberto concurso, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
d) Classificação de serviço nos últimos três anos, ponderada através da sua expressão quantitativa.
10 - Os critérios de apreciação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - Formalização da candidatura:
11.1 - A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento, datado e assinado, dirigido à directora do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, redigido em papel de formato A4, e deverá ser entregue pessoalmente na sede do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, sito na Rua das Praças, 13-B, rés-do-chão, 1200-765 Lisboa, das 10 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas, ou remetido por correio registado com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado no presente aviso, para a mesma morada, em envelope de cujo rosto deve constar a expressão "Concurso interno de acesso misto para técnico de 1.ª classe".
11.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, data de nascimento, número, data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Situação profissional, com indicação da categoria, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Concurso a que se candidata, com referência ao número e à data do Diário da República em que se encontra publicado o aviso de abertura ou ao número de registo na bolsa de emprego público em que o mesmo foi publicado;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito;
g) Relação dos documentos anexos ao requerimento.
11.3 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que as exerceu;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas;
d) Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma pormenorizada e inequívoca, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, a natureza do vínculo e a classificação de serviço obtida nos três anos relevantes para o presente concurso, expressa em termos quantitativos;
e) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo dirigente do serviço onde presta funções, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário, bem como ao período a que as mesmas se reportam;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes.
11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11.5 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do ex-OCT são dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 11.3, caso constem do respectivo processo individual, devendo tal facto ser referido no requerimento de admissão a concurso.
12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12.1 - A apresentação ou a entrega de documentos falsos terá as implicações previstas no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
13 - Publicitação das listas - as listas relativas ao concurso serão publicitadas nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
13.1 - Nas publicitações previstas no n.º 2 do artigo 33.º, no n.º 4 do artigo 38.º e no artigo 40.º, todos do referido decreto-lei, as listas serão afixadas para consulta no Observatório da Ciência e do Ensino Superior, sito na Rua das Praças, 13-B, rés-do-chão, em Lisboa.
14 - A constituição do júri será a seguinte:
Presidente - Dr.ª Magnólia Maria Almeida dos Santos, assessora principal.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria Filomena Pereira Oliveira, técnica superior de 1.ª classe.
Otília Maria Gomes Caetano, técnica especialista.
Vogais suplentes:
Dr. Luís Filipe Pedreño Ferreira, assessor principal.
Dr.ª Joana Netto Miranda Duarte, técnica superior de 1.ª classe.
14.1 - A presidente do júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pela vogal efectiva Dr.ª Maria Filomena Pereira Oliveira.
4 de Outubro de 2006. - A Directora, Teresa de Lemos.
