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Ato Original
Aviso n.º 11284/2009
Para efeitos do artigo 3.ºda Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Julho de 2009 serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
9 de Junho de 2009. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
201919339