Aviso n.º 11287/2012, de 24 de agosto

Aviso n.º 11287/2012

Concurso de acesso à categoria de subchefe da polícia marítima

1 - Abertura de concurso

Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro e do artigo 31.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o Concurso de Acesso à Categoria de Subchefe da Polícia Marítima, para preenchimento de 11 lugares.

2 - Finalidade e prazo de validade do concurso

O concurso destina-se à promoção da categoria de Agentes de 1.ª classe à categoria de Subchefes da Polícia Marítima e extingue-se com a promoção dos opositores.

3 - Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas disposições legais vigentes, previstas nas Leis n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro; n.º 20/2012, de 14 de maio; Decretos-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro; n.º 97/99, de 24 de março; Decretos Regulamentares n.º 53/97, de 9 de dezembro; n.º 20/98, de 4 de setembro; Portaria n.º 1335/95, de 10 de novembro; Despachos do Comandante-Geral da Polícia Marítima n.º 395/2012 e n.º 396/2012, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro e Despacho n.º 9878-B/2012, de 20 de julho.

4 - Conteúdo funcional

O conteúdo funcional da categoria a prover é o especificado no anexo ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro.

5 - Locais de trabalho

O exercício das funções de Subchefe da Polícia Marítima está sujeito ao princípio da mobilidade sendo desenvolvido, em regra, no Comando Geral, Comandos Regionais e Comandos Locais da Polícia Marítima do Território Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na Escola da Autoridade Marítima, no Centro de Operações Marítimas, em navios, aeronaves e em operações ou atividades desenvolvidas no território nacional ou no estrangeiro.

6 - Requisitos de admissão ao concurso

Preencher, à data de abertura do presente concurso, as seguintes condições:

Mínimo de quatro anos de permanência na categoria de Agente de 1.ª classe;

12.º ano de escolaridade;

Curso de promoção a Subchefe;

Boa informação de desempenho, nos últimos 4 anos, correspondente ao valor médio não inferior a quatro, obtido à unidade mais próxima;

Aptidão física e psíquica.

7 - Ordenamento final

Os candidatos são ordenados de acordo com o estabelecido no artigo 31.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro, por ordem decrescente da classificação obtida no curso de promoção a subchefe e em caso de igualdade de classificação, é fator de preferência o previsto no n.º 2 do artigo 34.º do mencionado Decreto Regulamentar.

8 - Formalização das candidaturas

a) As candidaturas são formalizadas, dentro do respetivo prazo, através de requerimento dirigido ao Comandante Geral da Polícia Marítima e remetido através dos Comandos ou da Escola da Autoridade Marítima onde os candidatos prestam serviço;

b) No requerimento deve constar a identificação (NII, categoria, nome), Comando onde o candidato presta serviço e menção do concurso a que é opositor.

9 - Composição do júri

A composição do Júri é a que a seguir se indica, sendo o Presidente substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º Vogal Efetivo.

Presidente: CALM - Vítor Manuel Gomes de Sousa (2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima)

Vogais Efetivos:1.º Vogal - CMG - José Paulo Duarte Cantiga

2.º Vogal - Chefe da Polícia Marítima - José Alberto de Oliveira Barbosa

Vogais suplentes:CFR - António Manuel Loureiro de Sousa

Chefe da Polícia Marítima - Artur Braz Gonçalves

17 de agosto de 2012. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.

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