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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 11 360/2006
Nos termos do artigo 189.º do Código Civil, foi, por despacho do Subsecretário de Estado da Administração Interna de 3 de Outubro de 2006, autorizada a modificação nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º, 22.º, 28.º, 29.º e 30.º dos estatutos da Fundação Aquilino Ribeiro - Casa Museu Biblioteca.
4 de Outubro de 2006. - A Directora de Serviços de Processos Especiais, Natália Cunha.
