Aviso n.º 11383/2022, de 3 de junho

Aviso n.º 11383/2022

Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de tecnico superior (Engenheiro Eletrotécnico) para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Descrição do procedimento concursal:

1.1 - N.º processo 11/2022.

1.2 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante LGTFP e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, de ora em diante designado por "Portaria", torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 09 de maio de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de quinze (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República:

Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Área funcional - 1.2.44 - Engenheiro Eletrotécnico, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Lousada para 2022, aprovado por deliberação da reunião de câmara de 13/12/2021 e da Assembleia Municipal de 20/12/2021.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior (Engenheiro Eletrotécnico), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3 compreendendo as seguintes funções e competências, conforme descritas na Área Funcional 1.2.44 do Anexo A ao Mapa de Pessoal para 2022:

Apoio à atividade de projetos; apoio à fiscalização das obras por empreitada; apoio às obras de administração direta; análise e resposta a várias solicitações das juntas de freguesia e outras entidades; definição e elaboração de plano de manutenção dos equipamentos elétricos existentes; acompanhamento e verificação do cumprimento do plano de manutenção; proceder ao diagnóstico e resolução de anomalias verificadas em equipamentos de Edifícios Municipais; promover a justificação da manutenção de equipamentos por razões de ordem económica, legal e social, à análise da manutenção, à análise de avarias e à reparação e substituição das mesmas, bem como ao planeamento e controlo da manutenção preventiva e corretiva; acompanhamento de entidades externas de manutenção, tanto ao nível de intervenção como da elaboração de contratos de prestação de serviços e verificação da execução dos mesmos; efetuar ou acompanhar obras na área de eletricidade e eletromecânica, se necessário com a colaboração de outros serviços; coordenar a atuação do município com as entidades concessionárias do fornecimento e da distribuição de energia elétrica, no que se refere à distribuição desta em baixa tensão e à iluminação pública (IP) urbana; promover a permanente atualização e adequação do plano de iluminação do concelho, bem como da verificação do funcionamento da rede de IP; organizar e manter atualizado o ficheiro da manutenção das várias áreas de intervenção.

3 - Nível habilitacional - as habilitações literárias exigidas são de complexidade funcional de grau 3, sendo exigida a titularidade de Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, conforme descrita no Anexo A ao Mapa de Pessoal de 2022, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Requisitos especiais - inscrição válida como membro efetivo na respetiva Ordem.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Lousada em www.cm-lousada.pt.

17 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Daniel Machado Gomes.

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