Aviso n.º 114/2003 (2.ª série), de 7 de janeiro

Aviso n.º 114/2003 (2.ª série). - Concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Sociais da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, na sequência do despacho de 23 de Outubro de 2002, do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Sociais, constante do mapa a que se refere o artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 4/2002, de 5 de Fevereiro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto, sendo o seu prazo de validade fixado em seis meses a contar da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplica-se a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, o Decreto Regulamentar n.º 4/2002, de 5 de Fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Área de actuação - é a referida no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 4/2002, de 5 de Fevereiro, conjugada com as competências genéricas previstas nos mapas I e II constantes do anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

5 - Local de trabalho - situa-se na Avenida da Ilha da Madeira, 1, em Lisboa.

6 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração do cargo encontra-se fixada no anexo n.º 8 do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, acrescida do abono previsto no n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, sendo as regalias sociais as genericamente previstas para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos legais de admissão - podem candidatar-se ao presente concurso os funcionários que, até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

8 - Condições preferenciais:

Possuir licenciatura em Ciências Militares, Política Social, Sociologia ou Administração Pública;

Experiência profissional nas áreas do subsistema de saúde das Forças Armadas, reabilitação, em especial de deficientes militares, toxicodependência em meio laboral, regimes de segurança social ou reinserção sócio-profissional dos militares;

Anterior desempenho de cargo dirigente na área dos assuntos sociais.

9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas para que o concurso é aberto, sendo apreciados os seguintes factores:

a) Habilitações académicas;

b) Experiência profissional geral;

c) Experiência profissional específica;

d) Formação profissional.

9.2 - A entrevista profissional de selecção visa apreciar os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

9.3 - De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.

11 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao da avaliação curricular.

12 - Formalização de candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, e entregue directamente na respectiva Secção de Administração de Pessoal e Apoio Geral, sita na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º, 1400-204 Lisboa, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção para a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, Apartado 30297, 1400-999 Lisboa, com referência no envelope "Concurso para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Sociais", expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

12.1 - O requerimento, devidamente datado e assinado, deve conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, morada, telefone, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, data, validade e serviço emissor do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte);

b) Habilitações literárias;

c) Concurso a que se candidata, com referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

d) Categoria profissional e serviço a que pertence;

e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso;

f) Especificação das condições especiais eventualmente preenchidas;

g) Relação dos documentos anexos ao requerimento.

12.2 - Documentação - o requerimento deverá ser acompanhado da documentação seguinte:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente actualizado, datado e assinado, no qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação da formação profissional e respectivos períodos;

b) Certificado de habilitações literárias;

c) Certificados dos cursos e acções de formação profissional;

d) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual constem, inequivocamente, a existência de vínculo à função pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

e) Outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito.

12.3 - Os candidatos pertencentes à Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar estão dispensados de apresentar a documentação exigida nas alíneas b) e c) do n.º 12.2, desde que do seu processo individual constem os respectivos documentos comprovativos e disso façam menção no requerimento de candidatura.

13 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não entreguem ou não façam constar do seu requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso.

14 - Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

16 - Igualdade de oportunidades - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - Composição do júri - de acordo com o sorteio realizado no dia 19 de Novembro de 2002, nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se refere a acta n.º 418/2002, daquela Comissão, o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Coronel Adérito Cardoso, director de serviços.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Maria Cândido Camacho P. Rito de Almeida Morgado, chefe de divisão, que substituirá o presidente nas suas ausências ou impedimentos.

2.º Licenciado Luís Filipe Pinto Vultos, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Isabel Maria Neves Madeira da Costa e Silva, chefe de divisão.

2.º Licenciado Raul Armando Maia Oliveira, chefe de divisão.

29 de Novembro de 2002. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.