Aviso n.º 11453/2024/2, de 29 de maio

Aviso n.º 11453/2024/2

Prorrogação do prazo da suspensão parcial da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede e do estabelecimento de medidas preventivas no âmbito do RERAE

Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação (Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial), a Assembleia Municipal de Cantanhede, deliberou por unanimidade, na sua sessão ordinária de 19 de abril de 2024, sob proposta da Câmara Municipal de Cantanhede deliberada na reunião ordinária de 03 de abril de 2024, em complemento da deliberação da Câmara de 24 de janeiro de 2024, aprovar a prorrogação do prazo da suspensão parcial e respetivas Medidas Preventivas da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede (aprovada pelo Aviso n.º 14904/2015, de 21 de dezembro, com as sucessivas alterações), por mais um ano, com efeitos a partir de 26 de março de 2024, de acordo com os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade e com os respetivos objetivos, já publicitados pelo Aviso n.º 6317/2022, Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março.

Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que toda a documentação referente a este procedimento, poderá ser consultada no sítio eletrónico do Município de Cantanhede, www.cm-cantanhede.pt, ou na Divisão de Gestão do Território e Sustentabilidade Ambiental, durante o horário de expediente, no Edifício da Câmara Municipal de Cantanhede, Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede.

30 de abril de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Pedro António Vaz Cardoso.

Deliberação

João Carlos Vidaurre Pais de Moura, presidente da Assembleia Municipal de Cantanhede, declara para os devidos efeitos que, sob proposta da Câmara Municipal de Cantanhede de 03 de abril de 2024 e em complemento da deliberação da Câmara de 24 de janeiro de 2024, a Assembleia Municipal de Cantanhede, na sessão ordinária realizada em 19 de abril de 2024, por unanimidade, aprovou o Ponto 5 - “Apreciação, discussão e votação da proposta de prorrogação da suspensão parcial da 1.ª Revisão ao PDM de Cantanhede e estabelecimento de medidas preventivas no âmbito do RERAE”.

Por ser verdade, passo a presente declaração que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.

Cantanhede, 22 de abril de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal de Cantanhede, João Carlos Vidaurre Pais de Moura.

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