Aviso n.º 11469/2024/2, de 29 de maio

Aviso n.º 11469/2024/2

Norma interpretativa do artigo 26.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Matosinhos

Luísa Maria Neves Salgueiro, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro que, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de 20 de março de 2024, deliberou em 29 de abril de 2024 aprovar a norma interpretativa do artigo 26.º (Integração do edificado em morfotipologia urbana) do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Matosinhos que clarifica o seu âmbito de aplicação, nos seguintes termos:

“O conceito de integração em morfotipologia urbana deve ser interpretado de forma restrita, não sendo aplicável às edificações a legalizar em AUGI.”

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do CPA, publica-se a referida norma interpretativa, podendo igualmente ser consultada no site institucional do Município em www.cm-matosinhos.pt e no Boletim Municipal.

A norma interpretativa entra em vigor no dia seguinte à presente publicação no Diário da República.

7 de maio de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Luísa Neves Salgueiro.

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