Aviso n.º 11475/2025/2, de 6 de maio

Aviso n.º 11475/2025/2

Por despacho de 21 de abril de 2025 da Subdiretora-Geral da Área de Recursos Humanos e Formação (proferido no uso de competência delegada pela Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira) e após anuência do Tribunal Constitucional, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Edite Maria Portela da Silva no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, com afetação aos Serviços Centrais, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

21 de abril de 2025. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.

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