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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 115/2012, de 11 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República do Montenegro informou da sua intenção de suceder à Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, no Reino Unido, em 5 de abril de 1966
TEXTO
Aviso n.º 115/2012
Por ordem superior se torna público que, em 3 de junho de 2006, a República do Montenegro informou o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, da sua intenção de suceder à Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, no Reino Unido, em 5 de abril de 1966.
A Convenção entrou em vigor na República do Montenegro em 3 de junho de 2006.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 49209, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, suplemento, de 26 de agosto de 1969, tendo Portugal depositado o seu instrumento de adesão em 22 de dezembro de 1969, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de fevereiro de 1970.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.