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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 115/2017, de 2 de outubro
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SUMÁRIO
Em 24 de agosto de 2009 e em 7 de outubro de 2009, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Camberra e pelo Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio do Governo Australiano, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Austrália sobre o Trabalho dos Cônjuges e Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Lisboa, em 6 de fevereiro de 2009
TEXTO
Aviso n.º 115/2017
Por ordem superior se torna público que, em 24 de agosto de 2009 e em 7 de outubro de 2009, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Camberra e pelo Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio do Governo Australiano, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Austrália sobre o Trabalho dos Cônjuges e Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Lisboa, em 6 de fevereiro de 2009.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 24/2009, de 2 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 2 de outubro de 2009.
Nos termos do respetivo artigo 11.º, o Acordo entrou em vigor em 6 de novembro de 2009.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de setembro de 2017. - A Diretora, Susana Vaz Patto.