Aviso n.º 11508/2024/2, de 29 de maio

Aviso n.º 11508/2024/2

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, torna-se público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 22 de abril de 2024, deliberou no sentido de aprovar o projeto de classificação do Chafariz do Cabo da Vila (ou Fontinha) como bem de interesse municipal.

A partir da publicação do anúncio no Diário da República inicia-se o prazo de 30 dias úteis para todos os interessados se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia sobre o projeto de decisão de classificação.

O processo administrativo de classificação, pode ser consultado nos Serviços do Património do Município no edifício dos Paços do Concelho, ou no endereço eletrónico do município: www.cm-vilareal.pt.

8 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

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