Aviso n.º 11562/2025/2, de 6 de maio

Aviso n.º 11562/2025/2

Elaboração do Plano de Pormenor do Rogel

Torna-se público, nos termos dos artigos 76.º, n.º 1, e 191.º, n.º 4, alínea c), do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 21 de abril de 2025, deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor do Rogel, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade (de onde se destaca o seu contributo para o reforço da atratividade e competitividade do aglomerado de Alcantarilha e para a qualificação territorial, por via da infraestruturação, salvaguarda de recursos e património e garantia de um espaço urbano sustentável, resiliente, inclusivo, acessível e saudável), fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de três anos para a sua elaboração. Mais deliberou a Câmara Municipal de Silves celebrar um contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor do Rogel e aprovar a minuta de contrato, bem como sujeitar o procedimento de elaboração a Avaliação Ambiental Estratégica.

Torna-se ainda público, nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que terá início no 5.º dia, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os termos de referência, a minuta da proposta de contrato para planeamento e a qualificação da elaboração do Plano para efeitos de avaliação ambiental estratégica, na página da Câmara Municipal de Silves (www.cm-silves.pt) ou nos locais a seguir identificados: Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Ordenamento do Território, Edifício dos Paços de Concelho, Silves; e União de Freguesias de Alcantarilha e Pêra, Rua dos Bombeiros Voluntários, n.º 6, Alcantarilha, e Rua João de Deus, n.º 41, Pêra.

A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves com o pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site institucional da Câmara Municipal de Silves (www.cm-silves.pt).

21 de abril de 2025. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

Deliberação

Deliberar, por unanimidade, iniciar a elaboração do plano de pormenor do Rogel, que deverá decorrer no prazo de 3 anos, aprovando os termos de referência e promovendo a sua publicitação através de um período de consulta pública de quinze dias. Mais se delibera contratualizar a sua elaboração, aprovando a minuta de contrato e mandatar a Exma. Senhora Presidente para a sua outorga, bem como submeter o referido contrato a consulta pública de 15 dias. E ainda aprovar as minutas dos avisos, tal como sujeitar o plano a avaliação ambiental estratégica, nos termos e condições da informação.

21 de abril de 2025. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

618975331