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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 116/2001, de 9 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Chile para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile, assinada em Lisboa em 25 de Março de 1999
TEXTO
Aviso n.º 116/2001
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Chile para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile, assinada em Lisboa em 25 de Março de 1999.
A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 34/99, de 1 de Setembro, e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 204, de 1 de Setembro de 1999, entrando em vigor em 1 de Novembro de 2001, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 24.º
Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social, 17 de Outubro de 2001. - O Director de Serviços, Joaquim Ludovina do Rosário.